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A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba – FCDL-PB, protocolou nesta quarta-feira (15), no Tribunal de Justiça da Paraíba, Mandado de Segurança diante da omissão do governador do Estado, João Azevedo (Cidadania), em não prorrogar o vencimento do ICMS devido pelos lojistas paraibanos em razão das mercadorias adquiridas em fevereiro e março do ano em curso. O Mandado de Segurança está sob a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto para análise de liminar.
No documento, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba alega que “é uma pena que, diante do insucesso nas tratativas administrativas, a situação tenha caminhado para o judiciário e que é necessário que o Governo do Estado entenda que as mercadorias que originaram os referidos tributos foram adquiridas antes do fechamento do comércio, ocorrido no dia 22.03.2020, e ainda estão armazenadas nos estoques dos lojistas”.
Ainda de acordo com o documento protocolado no TJPB, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba alega que “como os lojistas estão impedidos de praticar sua atividade comercial, os mesmos estão descapitalizados e impossibilitados de honrar o compromisso do ICMS”.
Para o presidente FCDL-PB, não restou outra saída ao movimento lojista, senão procurar o socorro jurisdicional do Poder Judiciário.
Confira os documentos:
