Declaração de Janot foi uma resposta ao ministro do STF Teori Zavascki. Procurador-geral da República é favorável à nomeação do ex-presidente.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer ao Supremo Tribunal Federal dizendo que Lula pode, sim, continuar ministro, mas que a investigação contra ele também continuará na primeira instância, isto é, sem foro privilegiado.
Janot disse que a nomeação de Lula foi um desvio de finalidade, quer dizer, vindo para o ex-presidente escapar do juiz Sérgio Moro.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou resposta ao Supremo Tribunal Federal favorável à nomeação do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Janot afirmou que a “escolha e nomeação de ministro de Estado são atribuições do campo de autonomia da presidente Dilma e, desde que preenchidos os requisitos legais, não cabe chancela do Judiciário ou do Legislativo”.
O procurador-geral disse também que não há descumprimento de nenhum dos requisitos constitucionais para a ocupação do cargo por Lula. Afirma que, “do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada criminalmente, interpretação diversa afrontaria o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade”.
Janot concluiu ainda que manter a nomeação evita maiores danos ao governo, uma vez que a pasta ministerial se encontra sem titular, em momento de conhecida e profunda turbulência política e econômica. O procurador acrescentou que a suspensão da posse poderá causar graves danos à ordem institucional.
Mas Janot entendeu, no entanto, que há elementos suficientes que indicam que a nomeação de Lula foi feita para tirar o processo das mãos do juiz Sérgio Moro, e que, por esse motivo, as investigações contra Lula devem continuar no Paraná.
Ele afirma que a nomeação e a posse apressadas do ex-presidente teriam como efeitos concretos e imediatos a interrupção das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal no primeiro grau de jurisdição e a remessa das respectivas peças de informação ao STF e à Procuradoria-Geral da República, por força do foro por prerrogativa de função previsto na Constituição.
Segundo Janot, “essas investigações, ligadas ao conjunto de procedimentos conhecidos como caso ‘Lava Jato’, são reconhecidamente complexas, o que geraria solução de continuidade temporária nos atos investigatórios relativos a Lula”.
Ademais, disse Janot, “se a ação ficar no Supremo, poderia beneficiar o ex-presidente Lula porque, considerando a complexidade da Operação Lava Jato, o processo de ministros de estado ocorre em instância única, na Suprema Corte, a complexidade desse procedimento pode gerar lentidão muito maior do que a do primeiro grau de jurisdição”.
Janot acrescentou que há indícios a comprovar “desvio de finalidade” e são suficientes, neste momento, para evitar ao menos parte dos efeitos do ato praticado pela presidente da República, e que a presidência da República reconheceu, em nota à imprensa, e em pronunciamento por ocasião da posse de Lula no cargo sob exame, que lhe encaminhou um termo de posse para que o firmasse e devolvesse caso não pudesse fazer-se presente à cerimônia de posse.
O procurador afirma que a atitude é inegavelmente incomum, inusual, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração. “Se havia obstáculo, óbice à posse por qualquer motivo, naturalmente havia também a entrada para exercício da função, o que afastaria a urgência da remessa do termo de posse para o nomeado”.
O parecer de Janot foi feito a pedido do ministro Teori Zavascki, relator de ações apresentadas pelo PSDB e pelo PPS contra a nomeação de Lula. Na semana passada, Teori decidiu, por liminar, pedir que o juiz Sérgio Moro envie ao Supremo toda a investigação contra Lula, mas a decisão final sobre essas questões deve ser tomada pelos ministros, em plenário, na quinta-feira (31).
Jornal O Globo.
