[ad_1]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por 7 votos a 4, impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.
A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição.
O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.
Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi derrubado de forma unânime pelo STF em 2002 em uma avaliação preliminar. Agora, o tribunal analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo.
MaisPB
O post STF proíbe redução de salário de servidor apareceu primeiro em MaisPB.
