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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que obriga órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado a transmitirem processos licitatórios ao vivo pela internet. Paralela a aprovação da lei, o setor de licitação da Casa Epitácio Pessoa, realizava a primeira concorrência com transmissão ao vivo e online. Os deputados também apreciaram matérias de combate a violência contra a mulher.
O Projeto de Lei 16/2019, de autoria do deputado Manoel Ludgério (PSD) e subscrito pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), determina que, através do Portal da Transparência, sejam transmitidos ao vivo os processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, ou seja, pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública Estadual.
Adriano Galdino ressaltou que o projeto visa tornar mais transparente os trâmites licitatórios no poder público e lembrou já implantou o sistema na Casa de Epitácio Pessoa. “Fiz questão de subscrever a matéria do deputado Manoel Ludgério devido sua importância. Antenado com este projeto de lei, que já tramitava na Casa, a partir de hoje as licitações da Assembleia Legislativa da Paraíba são transmitidas ao vivo para todo o mundo”, destacou o presidente.
A licitação transmitida nesta terça-feira, 16, visa à contratação de empresa para locação de veículos, autorizada pelo presidente com intuito de reduzir os gastos com o setor, já que o objetivo é locar veículos de menor porte, e consequentemente valor inferior ao contrato atual. O certame foi iniciado, dado os lances e posteriormente suspenso para novas diligências do setor de transporte.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 13/2019, de autoria do deputado Delegado Wallber Virgolino, que prioriza o atendimento à mulher vítima de violência doméstica em unidades hospitalares do estado da Paraíba, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico e estético reparador.
O parlamentar explicou que a partir do momento do diagnóstico, que for constatada a agressão e dano, com autorização da vítima, seja incluso o seu nome em um cadastro único da Secretaria de Saúde. “A atenção psicológica imediata contribui para o resgate da dignidade da vítima de violência doméstica, bem como a assistência médica reparadora tem o intuito de devolver a autoestima da mulher”, justificou o Delegado Wallber.
Ainda no combate à violência contra a mulher, foi derrubado o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 1249/2017, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, determinando que o atendimento a mulheres vítimas de violência nas delegacias do estado seja realizado por policiais do sexo feminino. O parlamentar acrescenta que toda a violência praticada contra a mulher se reveste de uma força destrutiva contra toda a sociedade e é dever do poder público buscar instrumentos legais que possam cada vez mais proteger e dar poder ao gênero feminino.
“O número de ataques às mulheres é constante, recorrente e cotidiano e, se não bastasse o sofrimento da vítima da agressão, ainda se sobrepõe a ele o fato constrangedor de uma mulher espancada e violentada as vezes ir para uma delegacia e ser examinada por um homem”, argumentou Ricardo Barbosa.
As matérias aprovadas em plenário seguem agora para serem sancionadas pelo Poder Executivo Estadual.
