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O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), que é líder da maioria,foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), para a relatoria da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.
A PEC voltou à CCJ da Câmara no último dia 9, depois de ter sido aprovada no início do mês pelo Senado. O texto aprovado pelos senadores têm mudanças em relação à versão aprovada pelos deputados em março – por isso, a proposta precisa voltar a ser analisada pela Câmara. Para se tornar emenda à Constituição, as duas Casas precisam dar o aval a uma versão em comum.
Na próxima segunda-feira (15), será convocada reunião extraordinária da CCJ para iniciar o debate às 14h. Os integrantes terão dez minutos de fala e os não membros, cinco minutos cada, com no máximo 20 deputados não membros.
